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Trabalho escravo contemporâneo: ações do Ministério Público Federal no estado do Tocantins

Quais as ações do Ministério Público Federal do Estado do Tocantins Relativas ao Trabalho Escravo Contemporâneo? Mesmo com a assinatura da Lei Áurea, em 1888, tal delito é uma realidade persistente no estado, este que, de 2008 a 2010, 523 trabalhadores foram resgatados e 58 estabelecimentos inspecionados. O presente artigo tem como objetivo analisar as atividades judiciais do MPF – TO na prevenção e combate do Crime de Redução à Condição Análoga á de Escravo, previsto no Artigo 149 do Código Penal Brasileiro. Através da coleta de 70 processos arquivados na Justiça Federal de 2003 a 2010, foi possível o entendimento da grande quantidade de absolvições e arquivamentos na área criminal referente ao artigo 149 do CPB. Para a construção deste artigo fez-se uma pesquisa bibliográfica sobre autores que discutem a problemática do trabalho escravo contemporâneo e também estudos de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Complementar, pesquisa documental a partir dos processos da Justiça Federal, e entrevista com um procurador da república e um magistrado federal.

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Fonte: http://eventos.uft.edu.br/files/imports/viii_cient/documentos/31036c4f440a88fc22e83cb22afe2e83/1590.pdf

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