A escravidão contemporânea se apresenta de diversas formas, como o tráfico de pessoas até a servidão por dívida
e o trabalho doméstico forçado. Segundo pesquisas da ONG Walk Free Foundation, apenas no Brasil existem mais
161 mil pessoas vivendo sob o regime do trabalho escravo. De alguma forma, toda a sociedade sofre as
consequências desta exploração, direta ou indiretamente.

 
24 de outubro de 2017

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17 de agosto de 2017

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17 de agosto de 2017

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17 de agosto de 2017

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17 de agosto de 2017

Trabalho escravo contemporâneo: o caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil

Este presente trabalho tem por finalidade ampliar a discussão sobre o caso Fazenda Brasil […]

Um pouco da história do combate ao trabalho escravo

 
 
 

LINHA DO TEMPO
DO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO

 
  • Trabalho escravo ainda existe

    • Reconhecimento da existência do trabalho escravo contemporâneo por parte do governo brasileiro diante das Nações Unidas O Brasil é uma das primeiras nações do mundo a admitir o problema em seu território.
    • Criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, composto pelo Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal. O grupo é coordenado por auditores fiscais do trabalho, responsáveis por fiscalizar as condições de trabalho nas propriedades e libertar trabalhadores escravizados. Desde então, o Grupo foi responsável pela maioria das libertações em todo o Brasil.
    • Apresentação na Câmara, da primeira proposta de confisco de propriedades flagradas com trabalho escravo (PEC 232/95), de autoria do deputado federal Paulo Rocha (PT-PA).

  • Campanhas informativas de combate ao trabalho escravo

    • Criação das campanhas informativas de combate ao trabalho escravo da Comissão Pastoral da Terra e do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (MA).

  • Sanção da lei nº 9.777/98

    • Sanção da lei nº 9.777/98, de autoria do deputado federal Paulo Rocha (PT-PA), que especifica punições sobre condições de transporte do trabalhador (art. 132); compra de mercadorias para consumo, retenção de documentos e coação para impedir o desligamento do empregado do trabalho (art. 203); e aliciamento (art. 207).

  • Libertações na Fazenda Brasil Verde

    • Implantação do projeto de combate ao trabalho escravo no Brasil da Organização Internacional do Trabalho, que viria a ser fundamental na implementação de projetos de prevenção e repressão a esse crime.
    • A Repórter Brasil inicia a investigação de cadeias produtivas de pessoas e empresas flagradas com trabalho escravo e a realizar denúncias sobre quem se beneficia desse crime.

  • Criação do Seguro Desemprego

    • Criação do Seguro Desemprego para o trabalhador resgatado do trabalho escravo.

  • Lançamento do 1º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo

    • Lançamento do 1º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, em que são previstas ações de prevenção, assistência ao trabalhador resgatado e repressão ao crime de trabalho escravo para a erradicação do problema no país.
    • Instituição da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e composta por atores da sociedade civil e do poder público. É responsável por propor, monitorar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.
    • Reformulação do artigo 149 do Código Penal de 1940, que trata do trabalho escravo contemporâneo. O artigo incluiu o trabalho forçado, a servidão por dívida, a jornada exaustiva e as condições degradantes como elementos que definem o trabalho escravo.
    • Criação do cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo, a chamada “lista suja”, pelo Ministério do Trabalho. O documento trouxe a relação de empregadores flagrados com mão-de-obra escrava e que tiveram oportunidade de se defender em primeira e segunda instâncias administrativas. Esse cadastro, atualizado a cada seis meses, seria utilizado por empresas para gerenciamento de risco.

  • Chacina de Unaí

    • Chacina de Unaí: assassinato de um motorista e três auditores fiscais do trabalho durante uma operação de fiscalização em Unaí (MG), no dia 28 de janeiro. O Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo passou a ser celebrado nessa data. • Declarada a desapropriação da fazenda Castanhal Cabaceiras, em Marabá (PA), por ter usado trabalho escravo. Pela primeira vez, o critério para essa ação foi o descumprimento da função social da terra (ser produtiva e respeitar a legislação ambiental e trabalhista).
    • Instituição do “Escravo, nem pensar!”, da Repórter Brasil, o primeiro programa educacional de caráter nacional dedicado ao combate ao trabalho escravo por meio de ações de prevenção.

  • Erradicação do Trabalho Escravo

    • Criação do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, pelo qual empresas brasileiras e multinacionais assumem o compromisso de não comprar matéria prima de fornecedores que tenham utilizado o trabalho escravo em sua produção

  • Justiça Federal é competente para julgar os crimes de trabalho escravo

    • O Supremo Tribunal Federal define que a Justiça Federal é competente para julgar os crimes de trabalho escravo, o que levou a um aumento das denúncias pelo Ministério Público Federal.

  • Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo

    • Primeiros quatro estados (Maranhão, Tocantins, Pará e Mato Grosso) a criar suas Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetraes), existentes atualmente em outros dez estados. O Piauí possui estrutura similar.

  • 2º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo

    • Lançamento do 2º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, com revisão e atualização do primeiro pela Conatrae.

  • Capacitação profissional para libertados

    • Fundação do Assentamento Nova Conquista, em Monsenhor Gil, no Piauí. Trabalhadores libertados conquistam lotes de terra por meio da reforma agrária após mobilização.
    • Lançamento da primeira experiência no país de capacitação profissional para trabalhadores resgatados da escravidão no âmbito do projeto Ação Integrada, realizado no Mato Grosso.

  • Instituições financeiras estão proibidas de emprestar crédito rural

    • Conselho Monetário Nacional decide que instituições financeiras estão proibidas de emprestar crédito rural a quem tenha utilizado trabalho escravo. Isso reforça a ação de bancos públicos e privados que já adotavam a medida.

  • Escravos urbanos

    • Ação de fiscalização resgata imigrantes em oficinas de costura que produziam para a marca de roupas Zara, em São Paulo. O caso deu visibilidade nacional e internacional à exploração de latinoamericanos no setor têxtil no Brasil. A controladora da marca viu suas ações caírem quase 4% na bolsa de valores na Espanha por conta da repercussão negativa.

  • Lei que prevê a cassação do registro de empresa

    • A Assembleia Legislativa de São Paulo aprova lei que prevê a cassação do registro de empresa que tenha utilizado trabalho escravo no estado e a impossibilidade de os sócios reabrirem negócio no mesmo setor por dez anos.

  • Um país de escravos

    • Pela primeira vez, a quantidade de trabalhadores resgatados em atividades urbanas é maior do que em atividades rurais devido às libertações na construção civil.
    • Registro dos primeiros casos de haitianos escravizados no Brasil, trabalhando na construção civil, mineração e indústria têxtil.
    • Criação da Comissão Municipal de Erradição ao Trabalho Escravo na cidade de São Paulo. É a única comissão desse tipo em nível municipal no país.

  • Aprovação da Emenda Constitucional 81, antiga PEC do Trabalho Escravo,

    • O Comitê Gestor do Pacto, que contava com 400 signatários, criou um Instituto para geri-lo, dando origem ao InPACTO (Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo).
    • Aprovação da Emenda Constitucional 81, antiga PEC do Trabalho Escravo, que prevê o confisco de propriedades rurais e urbanas nas quais for flagrado o uso do trabalho escravo e sua destinação à reforma agrária ou programasde habitação urbana. A regulamentação da Emenda passa a tramitar como Projeto de Lei do Senado nº 432/2013.
    • Suspensão da publicação da “lista suja”, por liminar do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. A ação resultou de uma ação movida pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), que questionou a constitucionalidade do cadastro.

  • Programa “Escravo, nem pensar”

    • Programa “Escravo, nem pensar” alcança 700 mil pessoas em 10 estados brasileiros. Somente no Maranhão, com projeto estadual, beneficia mais de 130 mil pessoas em 62 municípios maranhenses por meio de ações em 203 escolas.

  • Condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos

    • Publicação da portaria interministerial nº 4 do Governo Federal que dispõe sobre novas regras da “lista suja”. O documento aprimorou os critérios de entrada e saída dos empregadores flagrados com trabalho escravo. Com a portaria, o STF revogou a proibição de divulgação do cadastro.
    • Condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos, considerado responsável pela violação ao direito de não ser submetido à escravidão e ao tráfico de pessoas por conta de 85 trabalhadores resgatados na fazenda Brasil Verde, no Pará, no ano 2000.

  • Medidas justas e necessárias

    Depois de mais de quase duas décadas em processo, a Fazenda Brasil Verde foi condenada a pagar mais de 5 milhões de dólares para 128 trabalhadores. Nesse ano também, o Congresso Nacional aprovou a MP 765/2016 depois de dois anos em negociação. A MP assegura avanços para os Auditores-Fiscais do Trabalho e garante o status de Autoridades Trabalhistas
    • Instituição do Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo, coordenado pelo Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. O objetivo é articular e fortalecer a política de combate ao trabalho escravo nos 18 governos estaduais que assinaram o documento.

TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO
EM NÚMEROS

COMO O BRASIL ENFRENTA
O TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO

O governo brasileiro reconheceu a existência de trabalho escravo contemporâneo perante a comunidade internacional em 1995. No mesmo ano foi criado o Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM, coordenado por Auditores-Fiscais do Trabalho e integrado por policiais federais e rodoviários federais, procuradores do Trabalho e procuradores Federais, entre outros servidores. Este Grupo Móvel faz o combate direto à prática, indo aos locais onde há denúncias de escravização. A ação multidisciplinar permite o resgate dos trabalhadores, emissão de documentos, cálculo das verbas trabalhistas devidas, pagamento dos trabalhadores e a volta deles a suas cidades de origem. Também são firmados Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, lavrados autos de infração e até efetuadas prisões quando a situação exige. Processos administrativos e criminais são instaurados. Por iniciativa dos Auditores-Fiscais do Trabalho foram criados o Seguro-Desemprego Especial para os trabalhadores resgatados e a Lista Suja – cadastro de empregadores flagrados pela fiscalização praticando o trabalho escravo. Mais de 50 mil trabalhadores escravizados já foram resgatados pelo Grupo Móvel.

SINAIT

O Sinait, como entidade que representa os Auditores-Fiscais do Trabalho, dá publicidade às ações dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate ao trabalho escravo, denuncia e combate tentativas de fragilizar a fiscalização, em todos os âmbitos em que haja esta ameaça. Também participa de fóruns que têm o objetivo de fomentar ações para erradicar o trabalho escravo contemporâneo, como a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae.

 

MAI MOVIMENTO AÇÃO INTEGRADA

O Movimento Ação Integrada – MAI nasceu da iniciativa de Auditores-Fiscais do Trabalho, estabelecendo parcerias para evitar que os trabalhadores resgatados da escravidão fossem novamente arregimentados para o trabalho escravo. Os trabalhadores recebem capacitação profissional e são encaminhados para empregos dignos. O Sinait, para fortalecer e ampliar a ação do MAI, buscou envolver diversas entidades e instituições, como o Conselho Nacional de Justiça e a Organização Internacional do Trabalho. Hoje, o MAI caminha para tornar-se o Instituto Ação Integrada – INAI.

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